Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website clc-financialpartners.com.

A aplicação dos presentes Termos e Condições é da responsabilidade de Cátia Andreia Lopes Cardoso, contribuinte fiscal n.º 262 604 817.

Cátia Andreia Lopes Cardoso é consultora imobiliária sob licença AMI emitida a Underline, Lda. n.º 19779, intermediária de crédito vinculado registada no Banco de Portugal sob o n.º 0007509 e presta acompanhamento financeiro.

No presente website pode comprar infoprodutos e subscrever os nossos serviços através do formulário disponível.

Cátia Andreia Lopes Cardoso fornece produtos e serviços nas áreas de Consultoria Imobiliária, Intermediação de Crédito e Acompanhamento Financeiro.

Procuramos sempre garantir que todas as informações aqui contidas estão completas, atualizadas e corretas. No entanto, tenha em atenção que podem ocorrer possíveis imprecisões aquando da realização da sua reserva ou compra. Sob reserva da lei aplicável, não aceitamos qualquer responsabilidade por essas imprecisões.

Reservamo-nos no direito de alterar, adicionar e eliminar informações no nosso website em qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

Os presentes termos e condições aplicam-se aos utilizadores que pretendam usufruir dos nossos infoprodutos e serviços disponibilizados através deste meio ou através de qualquer um dos nossos canais de comunicação online, tendo-se por estes aceites.

Os utilizadores que pretendem usufruir dos infoprodutos e serviços oferecidos por nós divulgados e disponibilizados através do nosso website dão o seu consentimento expresso e aceitam os presentes termos e condições.

Para a Marcação de Reunião serão recolhidos obrigatoriamente os seguintes dados: nome completo e endereço eletrónico.

No caso específico da prestação de serviços de intermediação financeira, Cátia Andreia Lopes Cardoso recolherá os seguintes dados pessoais: i) dados de identificação (nome completo, data de nascimento, naturalidade, número do documento de identificação e número de contribuinte); ii) dados de contacto (números de telefone e morada); iii) dados bancários (IBAN, BIC, extratos de conta e declarações de dívida); iv) dados fiscais (declarações de IRS, nota de liquidação de IRS, entre outros que se afigurem como necessários); v) dados financeiros (património financeiro e responsabilidades no setor financeiro); vi) dados salariais e de profissão (recibos de vencimento, vínculo laboral ou outro comprovativo do salário, habilitações académicas e dados sobre a profissão); vii) dados de perfil (perfil ou grau de risco de crédito ou propensão para a aquisição de imóveis); e, viii) dados pessoais dos proprietários da habitação a adquirir (caso estejam disponíveis na altura de solicitação do serviço).

Adicionalmente, poderá ser facultado número de contribuinte fiscal para fins de faturação.

Reservamo-nos no direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre infoprodutos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

De acordo com a legislação portuguesa, os preços dos infoprodutos estão indicados em euro e incluem o IVA à taxa legal em vigor.

Por sua vez, os preços dos serviços serão disponibilizados sob orçamento, mediante o preenchimento de formulário de marcação disponível para o efeito, por a sua fixação depender de fatores que só são possíveis aferir após contacto com o cliente.

Os nossos preços são apresentados em euro, independentemente da moeda com que é efectuada a transação. As taxas de conversão dos pagamentos feitos em outras moedas serão suportadas pelo utilizador.

Para realizar o pagamento dos seus serviços, estão disponíveis os seguintes métodos de pagamento:

• Transferência bancária
• PayPal

Para avançar para a marcação de uma reunião, o utilizador deverá preencher o formulário de marcação disponível para o efeito, sendo agendada reunião inicial gratuita para apresentação das necessidades do cliente, análise de estratégia e apresentação de orçamento.

Cátia Andreia Lopes Cardoso é responsável pelo processo de faturação e pode utilizar softwares subcontratantes para gestão comercial.

A correção dos dados para emissão de fatura são da responsabilidade do consumidor.

Infoprodutos. Os infoprodutos por nós disponibilizados não são passíveis de troca ou devolução quando disponibilizados após a adjudicação do pagamento e o infoproduto tenha sido fornecido ao consumidor, declarando este expressamente o seu consentimento quanto à perda do direito de livre resolução quando verificadas estas condições, nos termos do artigo 17.º n.º 1, alínea l) do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro.

Serviços. No caso dos serviços prestados e subscritos pelo utilizador, o direito de livre resolução pode ser exercido no prazo de 14 dias a contar da sua adjudicação e pagamento, salvo se o serviço adjudicado já tiver sido prestado, caso em que o consumidor dá o seu consentimento expresso quanto à perda do direito de livre resolução, nos termos do artigo 17.º n.º 1 alínea a) do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro.

Nas reuniões iniciais gratuitas, o utilizador tem direito a duas marcações, sendo que a partir do segundo reagendamento e/ou não comparência, a reunião será paga ao preço indicado.

Relativamente às reuniões agendadas sob pagamento, o não comparecimento nas reuniões online subscritas pelo utilizador sem aviso prévio de, pelo menos, 24 horas não confere a este qualquer direito à devolução do valor liquidado pelo mesmo.

O cliente poderá fazer apenas um reagendamento, até 24 horas de antecedência, de uma reunião previamente agendada, sendo que qualquer outra alteração será considerada como não comparência.

O agendamento de uma reunião implica o pagamento do respetivo valor no ato de marcação.

Para preenchimento do nosso Formulário de Newsletter serão recolhidos obrigatoriamente os seguintes dados: nome e endereço de correio eletrónico.

A recolha de dados pessoais no nosso Formulário de Newsletter é concretizada em estrito cumprimento da nossa Política de Privacidade que deve ser consultada para o presente efeito.

Os conteúdos, incluindo, mas não se limitando aos ícones, imagens, marcas, gráficos, texto, fotografias e funcionalidades existentes no website estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e/ou por direitos de personalidade.

Os referidos conteúdos sujeitos aos direitos de autor, propriedade industrial, nomes de domínio e/ou direito de personalidade são da exclusiva titularidade de Cátia Andreia Lopes Cardoso ou de entidades terceiras que autorizaram a respetiva utilização no website.

Ao aceder ao website, o utilizador concorda em não copiar, reproduzir, alterar, modificar ou divulgar publicamente qualquer conteúdo do mesmo e a não inserir ou implementar qualquer link para este endereço em qualquer website propriedade, mantido e/ou operado por si ou por terceiro, seu empregador ou não, sem a prévia autorização expressa de Cátia Andreia Lopes Cardoso ou de terceiros previamente indicados por aquela.

O desrespeito por parte do utilizador do compromisso assumido supra implica, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e/ou penal, a destruição de quaisquer cópias, reproduções, transmissões ou outros trabalhos derivados e/ou equivalentes realizados pelo utilizador.

Se o utilizador tomar conhecimento de qualquer uso abusivo do website e respetivos conteúdos, concorda em notificar imediatamente Cátia Andreia Lopes Cardoso de tais factos para os contactos abaixo.

Em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015 de 08 de setembro, informamos os nossos utilizadores de que qualquer litígio entre um consumidor e Cátia Andreia Lopes Cardoso, no decurso da aquisição de qualquer infoproduto ou prestação de qualquer serviço, está abrangido pelos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, regidos pela referida Lei n.º 144/2015 de 08 de setembro.

Estão instituídas, atualmente, nove entidades de Resolução Alternativa de Litígios que podem ser conhecidas de acordo com as suas competências funcionais e regionais no website consumidor.gov.pt que deve ser consultado para informações adicionais. As entidades a que aderimos estão identificadas aqui.

A atividade de intermediação de crédito encontra-se, ainda, sujeita a supervisão do Banco de Portugal e aos meios de reclamação previstos no Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 07 de Julho.

A atividade de mediação e consultoria imobiliária encontra-se sujeita ao regime legal da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro e sujeita à supervisão e fiscalização do IMPIC, Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.

O acesso, condições, funcionamento e utilização do nosso website é regulado pela lei portuguesa, sendo o tribunal competente para resolução dos eventuais litígios o Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, com expressa renúncia a qualquer outro.

A atividade prestada encontra-se ainda sujeita às normas do Regime Jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria, previsto no Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 07 de Julho.

A atividade de mediação e consultoria imobiliária encontra-se sujeita ao Regime Jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, previsto na Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro.

Na eventualidade de alguma ou algumas das disposições dos presentes Termos e Condições serem consideradas parcial ou totalmente inválidas, ilícitas ou ineficazes por uma autoridade competente, as referidas disposições deverão ser consideradas nulas, mantendo-se as restantes disposições válidas e devendo estas ser cumpridas, nos termos legais.

Cátia Andreia Lopes Cardoso está sempre disponível para encontrar soluções para os seus clientes e resolver qualquer reclamação por mútuo acordo, antes de qualquer meio judicial ou de resolução alternativa de litígios.

Para qualquer informação, poderá utilizar o seguinte contacto:

Email: info@clc-financialpartners.com

Se tivermos de o(a) contactar, fá-lo-emos para o correio eletrónico concedido.

Temos Livro de Reclamações Eletrónico registado e disponível, que poderá ser encontrado em livroreclamacoes.pt.